DIREITO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO POR REQUISITADOS

2017-07-26 11:12:22

Olá CONCURSEIROS,

O candidato aprovado em cadastro de reserva, mas preterido por servidores requisitados de forma ilegal, tem direito à nomeação, sabia? É sobre isso que falaremos aqui!

Cadastro de reserva nada mais é que o contingente de candidatos aprovados no concurso público, porém fora do número de vagas. Então se o candidato foi aprovado no concurso, porém fora do número de vagas, ele está no cadastro de reserva.

E o que o cadastro de reserva garante ao candidato aprovado? Garante sua nomeação? A princípio não, pois se ele não foi aprovado dentro do número de vagas apresentadas no edital, que, em tese, seriam as que necessitavam ser preenchidas para a continuidade das atividades públicas, o mesmo teria apenas mera expectativa de direito a ser convocado.

 

Deve haver um planejamento, onde inicialmente a Administração se comprometeria em contratar os aprovados dentro do número de vagas ofertadas e ao longo do prazo de validade do certame, sobrevindo necessidade, vai-se utilizando do cadastro de reserva. 

 

Ocorre que na prática a teoria é outra!

 

Há tempo atrás segmentos da Administração sequer nomeavam os aprovados dentro do número de vagas. Era um absurdo: o candidato era aprovado dentro do número de vagas apresentadas e esperava, esperava, esperava e chegado o término do prazo de validade do concurso não havia nomeação.

 

 

Isso ainda ocorre hoje, porém em menor escala. 

 

Mudando seu entendimento, os Tribunais Superiores, ou seja, STF e STJ, passaram a entender que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagar apresentadas tem direito à nomeação e, por isso, passou a determinar compulsoriamente a nomeação do mesmo.

Frente a essa grande vitória em prol do concurso público veio o golpe maior. Já que apresentar o número de vagas no edital vincula a Administração ao seu preenchimento então a manobra é fácil: fazer concurso apenas com cadastro de reserva ou com bem poucas vagas. E é isso que hoje está ocorrendo em alguns certames, infelizmente!

Acontece que essa manobra está sendo diariamente percebida pelo Judiciário, de modo que, agora, muitas vezes, mesmo aprovado apenas no cadastro de reserva, o candidato passa a ter o direito à nomeação.

 

Em regra, quando o aprovado no cadastro de reserva terá direito à nomeação? Quando ficar provada a necessidade. E como resta caracterizada a necessidade? De diversas formas.

 

 

Uma destas formas é a requisição ilegal de servidores. 

 

É comum o Poder Público, mesmo tendo concurso público válido e estando apto a nomear os aprovados e suprir sua necessidade de pessoal, fazer requisição de servidores de outros órgãos para exercerem atribuições próprias e típicas de cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concursos públicos.

 

Neste caso, há jurisprudência reconhecendo a preterição e concebendo o direito à nomeação do candidato aprovado. É importante registrar que os candidatos que podem pleitear esse direito são aqueles cujo número de requisitados os alcancem na ordem de classificação no certame.

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE DO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR CONTRATO TEMPORÁRIO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ABUSO CONFIGURADO. É CEDIÇO QUE O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. ENTRETANTO, ESSA EXPECTATIVA CONVOLA-SE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HÁ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA OU REQUISIÇÃO DE SERVIDOR DE OUTRO ÓRGÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES, COM PRETERIÇÃO DAQUELES QUE, APROVADOS, ESTARIAM APTOS A OCUPAR O MESMO CARGO OU FUNÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. (APL 02361308020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA. PUB 18/09/2015)

 

Gostou do post, compartilhe!

 

Tem dúvidas sobreo assunto, poste aqui ou, querendo uma maior privacidade, clique aqui abrir no canal de dúvidas e lá faça e fique à vontade para nos apresenta-las.




Professor Alessandro Dantas é advogado especialista em concursos públicos atuante em todo país. É autor de vários artigos e obras juridícas sobre concursos públicos e cordenador do Congresso Brasileiro de Concursos Públicos.
#alessandroDantas
#concursopublico
#advogadoEspecialistaemConcursoPublico

Aconteceu algo semelhante? Tire suas duvidas