QUEM MANDA NO CONCURSO: EDITAL OU A LEI?

2017-08-01 11:56:39

Bom, atenção a este ponto!

 

Quando se fala que o edital é a lei interna do concurso e por isso deve ser observado, essa conclusão só é correta se partirmos do pressuposto que o mesmo foi confeccionado corretamente.

O edital é um ato administrativo, portanto de inferior hierarquia em relação à lei e à Constituição Federal. Assim, quando se diz que o edital é a “lei interna do concurso”, que o “edital vincula as partes”, essas afirmativas apenas são corretas se o instrumento convocatório estiver em conformidade com a lei e com a Constituição Federal, sob pena de subversão e inversão do sistema hierárquico existente entre as espécies normativas.

 

Essa dica é muito importante, candidato. Sempre verifique se o edital não está extrapolando seu poderia regulamentar.




Professor Alessandro Dantas é advogado especialista em concursos públicos atuante em todo país. É autor de vários artigos e obras juridícas sobre concursos públicos e cordenador do Congresso Brasileiro de Concursos Públicos.
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