PROVA DISCURSIVA: Exigência de conteúdo fora do programa do edital

2017-07-25 00:07:17

Olá queridos leitores do CONCURSEIRO,

 

Trazemos neste post uma importante decisão do TRF 1ª REGIÃO sobre o controle judicial de provas discursivas. Trata-se de situação em que aquele Tribunal reconheceu ilegalidade na cobrança de conteúdo fora do programa do edital referente à prova discursiva do concurso público para provimento do cargo de Auditor de Controle Externo do TCU.

Vejamos a EMENTA da decisão:

 

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCU. PROVA DISCURSIVA. COBRANÇA DE TEMA NÃO CONSTANTE NO EDITAL PARA A FASE DISCURSIVA. ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NULIDADE DA QUESTÃO. I. O STF, ao julgar o RE 632.583, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de que ?não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?. Acrescentou, ademais, que, ?excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?. Na mesma linha de orientação, precedentes do STJ e desta Corte. II. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório afeta tanto a Administração Pública quanto os candidatos, fazendo Lei entre as partes. III. Hipótese dos autos em que o edital limitou os temas a serem cobrados na Parte I da prova discursiva dentre aqueles constantes no conteúdo programático para o cargo de Analista de Controle Externo. Tecnologia da Informação. Especificando o edital que a Parte I da prova discursiva cobraria duas questões relativas a modelos e padrões para a gestão de Tecnologia da Informação e se referindo o item 8 do anexo do conteúdo programático a Modelos e Padrões para Gestão de TI , não poderia a banca examinadora elaborar questão cobrando sobre a UML, não prevista neste item e suas ramificações, sob pena de violação aos princípios da boa fé objetiva e vinculação ao edital. IV. É ilegal a cobrança de questão relativa a conteúdo que, embora contida no edital, mas expressamente fora do conjunto de conhecimentos por este estabelecido como aptos a serem objeto de questão discursiva. Pontuação plenamente concedida. V. Recurso de apelação dos autores a que se dá provimento. (TRF01 - AC: 00110859020064013400, Relator: JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 05/08/2016)

 

Importante registrar que o referido julgamento foi publicado em 05/08/2016, portanto, posterior à decisão do STF em repercussão geral, que foi publicada em 29/06/2015, que impede, EM REGRA, que o Judiciário faça controle de provas de concursos.

 

Veja como ficou a tese fixada no julgamento número RE 632.853, tema 485 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

Tema

485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 632853

Há Repercussão? Sim

 

Ver descrição [+]

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital. [-]

 

Ver tese [+]

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Continua existindo o controle de legalidade sobre questões de prova, o que o judiciário não pode fazer é controle de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade.

 

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Professor Alessandro Dantas é advogado especialista em concursos públicos atuante em todo país. É autor de vários artigos e obras juridícas sobre concursos públicos e cordenador do Congresso Brasileiro de Concursos Públicos.
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