Prova Objetiva - Questão mal formulada

2017-07-25 10:22:33

Olá queridos leitores do CONCURSEIRO,

Trazemos neste post uma importante decisão do TRF 1ª REGIÃO sobre o controle judicial de provas objetivas. Trata-se de situação em que aquele Tribunal reconheceu ilegalidade na cobrança de conteúdo fora do programa do edital e vício em elaboração de questão tornando-a incompreensível.

Isso ocorreu no concurso da PRF.

 

Vejamos a EMENTA da decisão:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2009. PROVA OBJETIVA. FÍSICA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 28 E 29. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES DEFICIENTEMENTE ELABORADAS. CONTEÚDO NÃO CONSTANTE DO EDITAL E AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RESGUARDADA A SITUAÇÃO DO LITISCONSORTE QUE TOMOU POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE APOIO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (FUNRIO). CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDOS.

1. É descabido o pedido de citação dos demais candidatos na condição de litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pedido, na espécie, não tem o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais, no caso, possuem, somente, a expectativa de direito à nomeação para o cargo indicado.

2. Extrai-se da leitura do item 1.1 constante do edital nº 1/2009 que a execução do concurso público em debate caberia à funrio, razão por que aludida instituição tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide em que se discute a deficiente elaboração de questões da prova de física a que foram submetidos os candidatos. Preliminares que se rejeitam.

3. A intervenção do poder judiciário, em matéria de concurso público, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na elaboração ou correção de provas, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital.

4. No caso, o perito judicial que analisou os quesitos impugnados apontou a deficiência na elaboração de ambos, em razão da inexistência de dados suficientes para a resolução da questão nº 28, assim como da ausência de previsão, no edital, do conteúdo exigido na questão nº 29.

5. Mantida a sentença que determinou a anulação das questões eivadas de flagrante ilegalidade e garantiu aos candidatos o direito de prosseguirem nas demais fases do certame.

6. Resguarda-se a situação do litisconsorte que já tomou posse para que não haja prejuízo à continuidade do serviço público.

 

7. Sentença mantida. 8. Desprovidas as apelações da união e da funrio, assim como a remessa oficial. (TRF01 - AP/RN: 00288027420094013800, Relator: DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/04/2016)

 

 

Importante registrar que o referido julgamento foi publicado em 05/08/2016, portanto, posterior à decisão do STF em repercussão geral, que foi publicada em 29/06/2015, que impede, EM REGRA, que o Judiciário faça controle de provas de concursos.

 

Veja como ficou a tese fixada no julgamento número RE 632.853, tema 485 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

Tema

485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 632853

 

Há Repercussão? Sim 

 

Ver descrição [+]

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital. [-]

Ver teste [+]

 

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE.

 

Continua existindo o controle de legalidade sobre questões de prova, o que o judiciário não pode fazer é controle de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade.

 

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Professor Alessandro Dantas é advogado especialista em concursos públicos atuante em todo país. É autor de vários artigos e obras juridícas sobre concursos públicos e cordenador do Congresso Brasileiro de Concursos Públicos.
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