Exame de saúde no concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2019: fui eliminado! Passo a passo para reverter o resultado em 13 super dicas.

1. Você foi eliminado no exame de saúde no concurso da Polícia Rodoviária Federal?

“Relaxa”, não foi só você!

Entenda como funciona o exame de saúde, quando ele pode ser exigido, por que nos concursos da Polícia Rodoviária Federal há muita eliminação e, agora, o grande presente: 13 superdicas de como reverter sua eliminação na fase de exame de saúde do referido concurso.

Vamos te explicar como funciona a fase de exame de saúde e os excessos que frequentemente ocorrem e que, de forma ilegal, eliminam diversos candidatos saudáveis!

2. O que é como funciona a fase de exame de saúde em concursos públicos?

Os exames médicos têm como objetivo o diagnóstico de doenças físicas e/ou mentais que impossibilitem o exercício das funções do cargo ou emprego pelo candidato. Têm por finalidade (i) garantir que apenas serão contratados candidatos que tenham higidez física e mental suficientes para o exercício do cargo e (ii) impedir a contratação daqueles que, em razão de doença ou deformidade, não conseguiriam realizar as tarefas que lhe caberiam. Estes exames podem ser clínicos, para averiguar a higidez física do candidato, e neuropsiquiátricos, que têm por objetivo o diagnóstico de doenças mentais.

3. Todo concurso público pode inserir a fase de exame de saúde dentre suas etapas?

Esta é uma fase que não é comum a todo concurso. Não se deve confundir esta fase com exames admissionais, previstos, em regra, nos estatutos dos servidores (art. 14 da Lei 8.112/90) e que são bem mais simples e semelhantes àqueles realizados para fins admissionais na iniciativa privada (art. 168 da CLT).

Em regra, os concursos que possuem dentre suas fases o exame de saúde, como o da Polícia Rodoviária Federal, possuem regras legais que inserem a referida etapa! A ideia, de certa forma, está relacionada à atividade que será desenvolvida pelo servidor, o que, em tese, para alguns cargos, exigiria “um plus” em relação aos exames admissionais normais.

4. Então, qual o problema na exigência e porque percebemos uma grande quantidade de eliminações nesta fase, as quais, muitas delas, são revertidas judicialmente?

Bom, há certos concursos, como o da Polícia Rodoviária Federal e até mesmo o da Polícia Federal em que há uma cobrança exagerada de exames.

Só para se ter uma ideia, de acordo com o anexo IV do edital de abertura do concurso da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, veiculado pelo edital 01 de 27 de novembro de 2018, o candidato deve se submeter a mais de 100 exames!

 Veja o link do edital onde constam os exames do concurso da Polícia Rodoviária Federal cujo resultado:

https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PRF_18/arquivos/ED_1_PRF_2018_ABT.PDF

5. Quais são os principais erros cometidos na fase de exames de saúde e que possibilitam o candidato reverter sua eliminação na justiça?

Farei uma lista bem completa dos principais erros cometidos e como reverter a sua eliminação no concurso da Polícia Rodoviária Federal e voltar ao certame.

Dica 1Os exames médicos devem ter como objetivo o diagnóstico de doenças físicas e/ou mentais que impossibilitem o exercício das funções do cargo ou emprego pelo candidato, logo, muitos exames exigidos não possuem pertinência!

Dica 2: Doenças agudas não podem ser levadas em conta na avaliação do candidato.

As doenças, de um modo geral, podem ser crônicas ou agudas. Na definição de Maria Helena Diniz, doença crônica é uma “moléstia de longa duração, evolução lenta e nunca curada de todo, como a artrite e a bronquite crônicas” e doença aguda é “a que tem uma rápida evolução, atingindo logo sua crise, mas de duração limitada”. Tendo em vista a relação duradoura que se pretende formar entre servidor e Administração, as doenças agudas não podem ser levadas em conta na avaliação do candidato, pois, logo que curados, os candidatos não possuirão mais qualquer óbice ao exercício profissional. Deve ser feita uma ressalva, no entanto, caso a doença aguda diagnosticada deixe sequelas que possam prejudicar a capacidade laborativa do candidato.” (OLIVEIRA ROCHA, Francisco Lobello de, Regime Jurídico dos Concursos Públicos. Ed. Dialética 2006, p. 88).

Dica 3A avaliação dos exames de saúde do candidato deve ser feita mediante critérios objetivos. Analisando-se o edital de concurso da PRF, não se vê, em vários exames, os tais critérios de avaliação, o que os torna nulos.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui farta jurisprudência sobre o tema:

“Concurso público. Reprovação em exame médico. Necessidade de avaliação mediante critérios objetivos. (…) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem estar previstos no edital os critérios objetivos do exame médico.” [AI 850.638 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-10-2011, 2ª T, DJE de 25-10-2011.]

Dica 4: A relevância da doença diagnosticada para o exercício do cargo deve ser analisada a cada caso, de acordo com as limitações decorrentes da doença e o prejuízo que causariam à execução das tarefas inerentes ao cargo ou emprego.

Dica 5: Os exames médicos devem obedecer ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Neste sentido, traz-se o lúcido entendimento da doutrina:

“É importante que os exames médicos obedeçam, também, ao princípio da razoabilidade. Isso quer dizer que (a) os exames realizados devem ser adequados para determinar se o candidato tem higidez física e/ou mental suficientes para o exercício do cargo; (b) a eliminação do candidato só será válida se realmente necessária; e (c) se proporcional ao sacrifício do direito de acesso a cargos e empregos públicos do candidato. A necessidade da medida configura-se com a incapacidade de o candidato realizar as tarefas que lhe competirão, em razão da doença ou deformidade diagnosticada. Atente-se para o fato de que não basta a doença dificultar a realização da tarefa pelo candidato. Caso este dependa da utilização de próteses ou aparelhos para realizá-las, sua eliminação do concurso pode ser necessária ou não, de acordo com as funções que lhe caberão no exercício do cargo ou emprego a que está concorrendo. O uso de óculos ou lentes de contato, v.g., pode desabilitar candidatos a bombeiro ou salva-vidas, mas não causam qualquer prejuízo às funções exercidas por promotores públicos, professores, gestores públicos, fiscais de tributos etc.” (OLIVEIRA ROCHA, Francisco Lobello de, Regime Jurídico dos Concursos Públicos. Ed. Dialética 2006, p. 89)

Dica 6: O candidato não deve ser eliminado na fase de exames de saúde por motivos transitórios ou desarrazoados.

Infelizmente, parece que o examinador quis, para todos os cargos, uma “tropa de elite”, um verdadeiro contingente de super-humanos. Isso é um absurdo! Que fique claro: não é qualquer motivo que pode gerar a eliminação do candidato no exame da saúde. Primeiro, é necessário que este motivo esteja previsto em lei. Segundo, mesmo em lei, a exigência deve ser razoável, sob pena de inconstitucionalidade. Assim, não tem o menor sentido eliminar candidato por motivo de pressão alta, triglicerídeos alterados, perda auditiva leve, pequena perda de audição e de visão, peso, colesterol etc.

Isso é completamente ilegal, pois muitas destas mazelas estão presentes na vida de milhares de brasileiros, são temporárias, controláveis e, principalmente, não afetam o exercício da função pública. Em outras palavras: não são anomalias incapacitantes! Se o candidato não é portador de necessidade especial, por exclusão ele pode disputar na lista de ampla concorrência, sob pena de ficar em um verdadeiro limbo jurídico, com exceção a raríssimas situações em que o ingresso do candidato logo o levaria à sua aposentadoria por invalidez.

Exemplos de SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS relacionadas a exame de saúde já analisadas pelo Poder Judiciário:

  • COLESTEROL ALTOvide decisão (TRF5, AC 200283000135923, Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Segunda Turma, DJ – Data::16/11/2006 – Página::741 – Nº 219).
  • ALTERAÇÃO EPISÓDICA NOS EXAMES CARDIOLÓGICOS: Vide decisão (AC 0073481-88.2015.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p. de 22/05/2018).
  • DISFUNÇÃO VISUAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO: Vide decisão (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024140018789, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 11/05/2018)

 

Dica 7Falta de motivação na eliminação do candidato no exame de saúde.

“Inexistência da demonstração da motivação do ato administrativo, o que compromete sua validade – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a reintegração do agravante ao certame para concurso para Soldado PM 2ª Classe.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2084039-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)”

Dica 8O Laudo onde consta a eliminação do candidato por motivo de saúde deve ser devidamente motivado.

O art. 50, incisos I e III, da Lei 9.784/99 é claro ao enunciar que:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

“ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME MÉDICO – REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS – FALTA DE ACESSO AOS RESULTADOS DOS EXAMES – RENOVAÇÃO DO EXAME.É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado…” (RMS nº 40.229 – SC, 04/06/2013, Rel. Min. Eliana Calmon.)

Dica 9É ilegal regra do edital que proíba recurso na fase de exames de saúde.

Como decorrência da falta de motivação da eliminação dos candidatos, simplesmente eles ficam amputados do exercício do contraditório e da ampla defesa quando da interposição dos recursos. Afinal, como recorrer se não se sabe os motivos da inaptidão?

Dica 10Direito de apresentar exames complementares quando houver dúvidas na análise dos exames inicialmente pedidos.

Nos concursos em que se exige exame médico, a Banca Examinadora tem a equivocada postura de querer um “super-homem”, quando, na verdade, o que se deve buscar é um futuro servidor que irá exercer uma atividade meio ou fim na gestão pública. Em muitos concursos, especialmente os relacionados à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, há dezenas de exames solicitados.

É dever o candidato providenciar todos, sob pena de eliminação, exceto se provar que houve culpa de terceiros, como erro médico ou do laboratório. A prova deve ser inequívoca. Essa é uma excludente de responsabilidade que ampara a não eliminação do candidato. Fora isso, não havendo a excludente, aplica-se o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o candidato ser eliminado.

Ocorre que, muitas vezes, o médico ligado à Banca Examinadora não consegue chegar a uma conclusão quanto à saúde do candidato com base nos exames solicitados. Em casos como esse, o correto é não eliminar o candidato e pedir exames complementares. Nesse ponto muitos editais têm respeitado os direitos dos candidatos e por isso é necessário parabenizar as bancas que adotam esta postura, que a jurisprudência respalda:

2. A banca examinadora não pode recusar o recebimento e acolhimento de exames médicos apresentados no prazo de interposição de recurso e no prazo para apresentação de exames complementares. 3. Ao admitir que candidato, para o qual fosse requerido exame complementar, pudesse apresentar esse resultado complementar além do prazo inicial previsto no edital, a banca examinadora também tem o dever de admitir o direito do candidato que não apresentou a totalidade de exames, com resultados normais, apresente os exames faltantes em fase de recurso, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (AC 0002717-57.2014.4.01.4000/PI, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 p. de 29/05/2018)

Dica 11Aptidão de saúde constatada por perícia judicial prevalece sobre decisão de banca examinadora.

 “Não se afigura legítima a exclusão do candidato do certame por ter apresentado alteração episódica nos exames cardiológicos, sendo que constou do relatório médico, plenamente confirmado pela perícia judicial, a inexistência de hipertensão arterial sistêmica, a demonstrar a aptidão clínica do candidato, para o exercício pleno do cargo público postulado. III – Remessa Oficial e Apelação desprovidas.” (AC 0073481-88.2015.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p. de 22/05/2018)

Dica 12Direito de não ser eliminado na fase de exame de saúde por decorrência de erro médico ou de laboratório.

Configura-se a culpa de terceiro quando este praticar ou deixar de praticar um ato e sua consequência recair sobre o candidato e não sobre aquele que praticou um ato. Não é razoável eliminar candidato aprovado em concurso por ter apresentado exames laboratoriais com data posterior à estipulada pela comissão de concurso ou pelo edital, sobretudo se o fato ocorreu por falha do laboratório ou erro médico, devidamente provado. O candidato agiu de boa-fé, realizou todos os exames e acreditou no laboratório e no médico. Afinal, como questionar algo que não se conhece? Resta ao candidato simplesmente confiar que tudo o que foi exigido estava nos exames. Nesse sentido:

 “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUJEITA-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL VALORIZAR COM RIGOR O DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO DE UM ÚNICO PRAZO, EM DETRIMENTO DO CONHECIMENTO TÉCNICO COMPROVADO PELO CANDIDATO NAS PRIMEIRAS FASES DO CERTAME, PORQUANTO O INTERESSE PÚBLICO QUE RECAI NA SELEÇÃO DE CANDIDATO TECNICAMENTE HABILITADO REVELA-SE SUPERIOR AO RIGOR DE PRAZOS DESCUMPRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. (TJ-DF – AGI nº 0012397-71.2013.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, DJE : 22/08/2013, P. 68).”

Dica 13: Culpa exclusiva de terceiro decorrente de erro do hospital em não emitir todos os laudos não pode ensejar a eliminação do candidato.

“ Tendo restado demonstrado que o impetrante realizou todos os exames exigidos e os entregou à banca examinadora no prazo correto, desarrazoada se torna sua eliminação por ato decorrente de culpa exclusiva de terceiro, qual seja do hospital no qual realizou os testes, que, por mero erro material, deixou de anotar no laudo os resultados de dois dos vários exames oftalmológicos realizados. 2. Segurança concedida. TJ-DF – MS: 20060020045254 DF , Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2006, Conselho Especial, Data de Publicação: DJU 05/12/2006 Pág. : 72.”

CONCLUSÃO SOBRE COMO REVERTER SUA ELIMINAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE NO CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF

            Caso você, candidato que participou do disputado concurso da Polícia Rodoviária Federal e foi eliminado na etapa de exame de saúde veja que seu caso se enquadra nas SUPERDICAS acima, não perca tempo e brigue pelo seu direito, pois há muitas e variadas decisões favoráveis relacionadas à eliminação de candidatos nesta fase.

            Espero ter contribuído com este singelo artigo, que não deixa de ser fruto de mais de quatorze anos advogando para milhares de candidatos a concursos públicos.

            Caso haja alguma DÚVIDA que eu possa sanar, fique a vontade para me mandar um e-mail em contato@alessandrodantas.adv.br

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