QUEM MANDA NO CONCURSO: EDITAL OU A LEI?

Bom, atenção a este ponto!

Quando se fala que o edital é a lei interna do concurso e por isso deve ser observado, essa conclusão só é correta se partirmos do pressuposto que o mesmo foi confeccionado corretamente.

O edital é um ato administrativo, portanto de inferior hierarquia em relação à lei e à Constituição Federal. Assim, quando se diz que o edital é a “lei interna do concurso”, que o “edital vincula as partes”, essas afirmativas apenas são corretas se o instrumento convocatório estiver em conformidade com a lei e com a Constituição Federal, sob pena de subversão e inversão do sistema hierárquico existente entre as espécies normativas. Essa dica é muito importante, candidato. Sempre verifique se o edital não está extrapolando seu poderia regulamentar.

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