INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO: VOCÊ SABE O QUE É?

INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO

1 – Investidura e provimento: divergências doutrinárias.

Não há consenso entre os doutrinadores na definição de investidura. José dos Santos Carvalho Filho, baseando-se na lição de José Cretella Júnior, entende que a investidura “retrata uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, para permitir o legítimo provimento do cargo público”. Ela exige o provimento, a posse e o exercício.

Hely Lopes Meirelles fala apenas em investidura, sem qualquer referência a provimento. Para o autor, “todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido”.

O jurista distingue diferentes modalidades de investidura: administrativa (que vincula o agente a cargo, função ou mandato administrativo) e política (a que se realiza, em regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal); originária (que vincula inicialmente o agente ao Estado, como ocorre com a nomeação) e derivada (que decorre de vínculo anterior com a Administração, como ocorre com a promoção, a transferência, a remoção, a reintegração etc.); vitalícia (que tem caráter perpétuo e cuja destituição depende de sentença judicial), efetiva (que tem pressuposto de definitividade, para tornar o agente estável no serviço público e cuja destituição depende de processo administrativo ou sentença judicial) e em comissão (de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável ad nutum).

Como se verifica, o autor utiliza o vocábulo investidura no mesmo sentido que outros falam em provimento. Para Cármen Lúcia Antunes Rocha, investidura “é o ato pelo qual o servidor se imite na condição de titular de cargo público para o qual foi nomeado ou ao qual ascendeu”. Ainda segundo a autora, “a investidura decorre do ato de provimento, e é ele que aperfeiçoa o vínculo que ata, funcionalmente, o servidor à entidade estatal que tem, em sua administração, o cargo para o qual se dá a suprir e a ter as suas funções desenvolvidas”. Segundo a autora, a investidura ocorre quando o servidor, depois de praticado o ato de provimento, toma posse do cargo. Em outro ponto da obra, ela distingue o provimento da investidura, dizendo que o primeiro diz respeito ao cargo e o segundo, ao agente: “o cargo é provido e o agente é investido na condição de seu titular”. Para ela, “o provimento de cargo, função ou emprego público tem dupla face em sua caracterização jurídico-administrativa: pelo lado do agente, traduz ou determina a outorga que lhe é feita de desempenhar o conjunto de atribuições inerentes ao cargo, função ou emprego público; vislumbrando-se a partir do cargo ou do emprego, significa a definição administrativa daquele agente que o titulariza, quer dizer, que se põe como seu titular para o desenvolvimento das atividades que lhe são inerentes na forma da lei.”[1]

2 – Distinção entre os institutos PROVIMENTO E INVESTIDURA.

Pelo ato de provimento (nomeação ou promoção, por exemplo), é designado o servidor que vai ocupar o cargo; pela investidura (posse e exercício), o servidor público passa a ocupar o cargo, vinculando-se à entidade estatal que praticou o ato de provimento. Essa distinção decorre, implicitamente, dos conceitos adotados na Lei 8.112, de 11.12.1990. Pelo art. 6.º, “o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder”. Pelo art. 7.º, “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Portanto, o provimento é ato do Poder Público, enquanto a investidura é ato do servidor.

3 – A investidura pode ser em caráter efetivo, vitalício e em comissão.

Registre-se a lição de Di Pietro[2] que tanto a investidura como o provimento podem ser qualificados como efetivos (feitos por concurso público, dando direito à estabilidade se cumpridos os requisitos exigidos para o estágio probatório, com a garantia de que a perda do cargo depende de procedimentos previstos na Constituição), vitalícios (por concurso ou sem ele, nas hipóteses previstas na Constituição, com a garantia de que a destituição somente ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado) ou em comissão (quando provido sem concurso público e sem qualquer garantia de permanência no cargo, uma vez que a exoneração pode ser feita a critério da Administração). Os três qualificativos somente se aplicam ao provimento ou à investidura em cargos e não aos empregos (porque nestes, embora providos por concurso público, não dão direito à estabilidade), nem às funções (já que não dependem de concurso público nem dão direito à estabilidade).”

4 – Embora os autores em geral tratem da investidura e do provimento em relação ao cargo, na realidade, o dispositivo fala em investidura no cargo ou emprego público.

Embora os autores em geral tratem da investidura e do provimento em relação ao cargo, na realidade, o dispositivo fala em investidura no cargo ou emprego público. E também não há razão para deixar de falar em investidura em função. A norma do art. 37, II, não se refere a função porque para esta não há exigência de concurso público. Contudo, nas três situações, existe um ato de provimento e um ato de investidura, abrangendo a posse e o exercício. O que muda é o tipo de ato de provimento que designa o servidor: pode ser a nomeação (para cargo), a contratação (para o emprego público e para a função temporária) e a designação ou outro ato semelhante (para a função de confiança.

5 – O inc. II do art. 37 menciona investidura em cargo ou emprego, omitindo função pública.

Adverte Odete Medauar[3] que ficaria estranho, ante o espírito da Constituição Federal e os princípios da Administração aí consagrados, que a investidura em função escapasse à exigência de concurso. Surgiu entendimento no sentido de que só existiria função no caso de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inc. IX do art. 37; portanto, o acesso a essa contratação independeria de aprovação em concurso público. Todos os demais vínculos seriam cargos e empregos, com investidura condicionada à aprovação em concurso público, ressalvados os cargos em comissão. No entanto, há casos de contratos de pessoal que não são regidos pela CLT, nem se inserem no referido inc. IX; trabalho realizado em virtude desses contratos qualifica-se como função pública, sem dúvida; e, ante os princípios da igualdade e da moralidade administrativa, tais contratações só podem se efetuar com pessoas habilitadas em concurso público.

Por ALESSANDRO DANTAS: Mestre e Especialista na área de Direito Público, professor de Direito Administrativo em graduação e pós-graduação, professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo e da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Instrutor de Licitações e Contratos Administrativos do Grupo Negócios Públicos. Coordenador Técnico do Congresso Brasileiro de Concursos Públicos da ERX do Brasil. Coordenador Técnico do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar da ERX do Brasil. Autor de mais de 17 obras jurídicas e 40 artigos. advogado especializado em concursos públicos e servidores públicos.


[1] (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, Volume 2, 1ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 381)

[2] (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, Volume 2, 1ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 382/383)

[3] (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 20ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 324)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *